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08/01/2025
Direito Real de Habitação: Garantindo o Teto para o Cônjuge Sobrevivente
O direito real de habitação é um instituto jurídico que garante ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel que era a residência da família, mesmo após o falecimento do outro cônjuge. Essa garantia visa proteger a estabilidade familiar e assegurar um lugar para o cônjuge sobrevivente viver. Neste artigo, vamos entender melhor o que é o direito real de habitação, como ele funciona e quais são os requisitos para adquiri-lo.
O que é o Direito Real de Habitação?
O direito real de habitação é um direito real sobre um bem imóvel, que garante ao cônjuge sobrevivente o direito de usar, gozar e habitar o imóvel familiar, sem a obrigação de pagar aluguel aos demais herdeiros. É um direito pessoal e intransmissível, ou seja, só pode ser exercido pelo cônjuge sobrevivente e não pode ser vendido ou alugado.
Como Funciona o Direito Real de Habitação?
O direito real de habitação surge automaticamente com o falecimento de um dos cônjuges, desde que sejam cumpridos os requisitos legais. O cônjuge sobrevivente tem direito a permanecer no imóvel familiar enquanto viver, sem a necessidade de ingressar com qualquer ação judicial.
Quais são os Requisitos para Adquirir o Direito Real de Habitação?
Para ter direito à habitação, é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
Cônjuge sobrevivente: O direito é exclusivo do cônjuge sobrevivente, seja ele casado no regime da comunhão parcial, da comunhão universal ou da separação total de bens.
Imóvel familiar: O imóvel deve ser o único imóvel da família destinado à residência.
Inscrição no registro de imóveis: O direito real de habitação deve ser averbado na matrícula do imóvel para que tenha validade perante terceiros.
Direitos do Cônjuge Sobrevivente
O cônjuge sobrevivente que possui o direito real de habitação tem os seguintes direitos:
Usar e gozar do imóvel: Pode utilizar o imóvel da mesma forma que o fazia quando o casal vivia junto.
Morar no imóvel: Tem o direito de continuar morando no imóvel enquanto viver.
Receber os frutos do imóvel: Se o imóvel gerar rendimentos, como aluguel, o cônjuge sobrevivente tem direito a recebê-los.
Realizar benfeitorias necessárias: Pode realizar benfeitorias necessárias para a conservação do imóvel.
Deveres do Cônjuge Sobrevivente
O cônjuge sobrevivente também possui alguns deveres, como:
Conservar o imóvel: Deve cuidar do imóvel e realizar as manutenções necessárias.
Pagar os encargos: Deve arcar com os custos de manutenção, IPTU, condomínio e outros encargos do imóvel.
Não alterar a destinação do imóvel: Não pode alterar a destinação do imóvel, como transformá-lo em comércio ou alugá-lo para terceiros.
